A Aneel abriu consulta pública sobre a minuta do termo aditivo de prorrogação das concessões de distribuidoras, conforme o Decreto 12.068, aplicável a 19 distribuidoras com contratos vencendo entre 2025 e 2031. O documento aborda eficiência na prestação de serviços, sustentabilidade econômico-financeira, modernização e flexibilidade no regime de regulação econômica. A proposta inclui cláusulas de gestão de capital, satisfação dos usuários e incentivos à eficiência, além de condições para as distribuidoras renunciarem a ações judiciais e quitarem penalidades. A consulta pública, aberta até 2 de dezembro, visa garantir segurança jurídica e apoio a novos investimentos. (Agência CanalEnergia – 15.10.2024)
