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A MP 1.300 trouxe dois assuntos críticos para o segmento de geração de energia, a limitação da autoprodução e o fim do desconto fio. O imediatismo e o pouco prazo para os investidores resultam em mais pressão sobre os projetos. Essa é a avaliação de Fábio Bortoluzo, country Manager da Atlas Renewable Energy Brasil em entrevista ao CanalEnergia. Ele destaca que há uma gama de projetos que aportaram garantias e que terão mudança nos prazos e valores. Diante desse contexto, o mercado espera que as emendas poderão atribuir mais tempo para um período de transição, ante a proposta original da MP que está em tramitação no Congresso Nacional para ser avaliada na comissão mista. (Agência CanalEnergia – 25.06.2025)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, comemorou o fracasso da tentativa de inclusão da Tarifa Social de Energia Elétrica no relatório final da Medida Provisória 1291, que trata do Fundo Social do pré-sal. Silveira defendeu a instalação imediata da comissão mista da MP 1.300, que trata do tema, mas admitiu que o fatiamento da proposta de reforma do setor defendida por parlamentares, com a votação em separado das mudanças na tarifa de baixa renda, é uma alternativa. O substitutivo do deputado José Priante (MDB-PA) à MP, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas foi aprovada na última terça-feira (24/05) pela comissão mista que trata do tema, sem a medida prevista na MP do setor elétrico. O texto tem que passar ainda pelos plenários da Câmara e do Senado. (Agência CanalEnergia – 25.06.2025)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, rejeitou em discurso o que chamou de “ataques levianos e injustos” ao Congresso Nacional pela derrubada dos vetos ao marco legal da eólica offshore. O parlamentar disse que não vai aceitar que atribuam ao Legislativo a responsabilidade por um “falso aumento” da tarifa de energia elétrica do consumidor brasileiro. A reação é mais um capítulo na crise com o governo, que atribui ao Congresso a responsabilidade por ampliar o custo distribuído para a população. Em síntese, as emendas ampliam a contratação de centrais hidrelétricas até 50MW e obrigam a compra de 200MW de hidrogênio líquido produzido a partir do etanol no Nordeste e de 300MW de energia eólica no Sul do país. Ademais, segundo um cálculo feito pela PSR a contratação compulsória obrigará os consumidores a arcar com um custo de R$197 bilhões nos próximos 25 anos, com aumento aproximado de 3,5% na conta de luz. Assim analisado, após movimento fora dos palcos políticos, insatisfeito com a repercussão negativa, o presidente do Senado acusa a imprensa de organizar um movimento com origem prejudicial para insuflar e divulgar números superestimados.  (Agência CanalEnergia – 26.06.2025) 

O Ministério de Minas e Energia colocou em consulta pública por 30 dias as diretrizes para aplicação dos descontos tarifários previstos na MP 1300/2025, que beneficiam consumidores e geradores de energia renovável. A proposta estabelece prazos rigorosos para registro de contratos na CCEE – até 31/12/2025 para consumidores representados por agentes varejistas – sob pena de perda dos benefícios. O texto cria um sistema de penalidades para desvios superiores a 5% entre energia contratada e efetivamente consumida/gerada, com multas que podem atingir três vezes o valor unitário da CDE. Geradores com outorgas anteriores à MP terão procedimento especial de regularização via termo de compromisso. A CCEE terá 10 dias após a publicação final para apresentar à Aneel as regras operacionais. A medida busca equilibrar estímulos à energia limpa com controle de eventuais distorções no sistema. (Agência CanalEnergia – 24.06.2025)

Em artigo publicado pela Agência CanalEnergia, Walberto L. Oliveira Filho (sócio da Ernesto Borges Advogados) analisa os efeitos da MP 1.300/2025 sobre as distribuidoras de energia, marcada pela abertura escalonada do mercado livre até 2027. O autor destaca que o fim do monopólio do mercado cativo traz incertezas financeiras, especialmente para distribuidoras em regiões menos atrativas, que podem perder escala e enfrentar dificuldades de remuneração. A MP cria o Supridor de Última Instância (SUI), atribuído às distribuidoras, mas os custos recairão sobre consumidores do mercado livre, gerando debates sobre equidade na alocação de encargos.Oliveira Filho ressalta a exigência de separação entre distribuição e comercialização até 2026, que demandará reestruturações complexas e pode ampliar inseguranças jurídicas. Outro ponto crítico é o risco do “efeito espiral da morte”, em que migrações em massa para o mercado livre elevam tarifas dos consumidores remanescentes, socializando ineficiências. A revogação de descontos na TUSD/TUST para fontes incentivadas também pode gerar contenciosos, ao romper contratos existentes. O artigo conclui que, embora a liberalização prometa eficiência, os custos imediatos recaem sobre as distribuidoras, exigindo ajustes estruturais no setor. (GESEL-IE-UFRJ – 26.06.2025)

Em artigo publicado pelo WebAdvocacy, Katia Rocha (Pesquisadora do Ipea e Diretora e Membro do Conselho do Instituto “Mulheres na Regulação”) analisa os impactos da derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso a emendas do Projeto de Lei das eólicas offshore, especialmente aquelas que prorrogam contratos do Proinfa e determinam a contratação compulsória de PCHs. Segundo a autora, as medidas são estranhas ao propósito original do PL, não prioritárias em termos de política pública e podem gerar um custo de R$ 200 bilhões até 2050, elevando a tarifa de energia em mais de 3%. Rocha alerta para o alto comprometimento da renda familiar com energia elétrica no Brasil, que ultrapassa o de países desenvolvidos, caracterizando pobreza energética. O problema, segundo ela, é agravado por subsídios regressivos e pouco transparentes, que oneram principalmente os consumidores cativos. A autora defende a adoção de boas práticas internacionais, como as da OCDE, que recomendam avaliações rigorosas antes da criação ou renovação de subsídios. Ela lembra que órgãos como o TCU e o CMAP já recomendaram, desde 2019, a revisão de diversas políticas custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Por fim, Rocha avalia que a decisão do Congresso fragiliza a MP 1.300/2025, que propõe a modernização do setor elétrico com foco na abertura de mercado, racionalização de encargos e ampliação da tarifa social. O custo estimado dessa política (R$ 4,5 bilhões/ano) é apontado como mais eficiente e socialmente justo do que os R$ 8 bilhões/ano gerados pelas emendas mantidas. A autora conclui que a medida legislativa compromete a competitividade do setor e desorganiza a agenda de transição energética e modicidade tarifária. (GESEL-IE-UFRJ – 25.06.2025)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Caetano Tonet e Gabriela Guido (jornalistas do Valor Econômico) tratam da resposta do governo federal ao impacto financeiro dos vetos derrubados pelo Congresso ao marco legal das eólicas offshore, que podem elevar a conta de luz dos consumidores em até R$ 245,2 bilhões até 2050. Para conter esse aumento, o Executivo planeja editar uma medida provisória (MP) negociada com o Senado para limitar os custos, especialmente relacionados à prorrogação de contratos do Proinfa e à contratação de pequenas hidrelétricas, apesar da resistência parlamentar em manter os leilões anuais para térmicas a gás, cujo custo pode ultrapassar R$ 140 bilhões. O artigo destaca a articulação política intensa entre o governo e o Congresso, com embates entre o ministro de Minas e Energia e o presidente do Senado, e a descrença de alguns no Executivo quanto à aprovação da MP, dado o interesse dos parlamentares em manter as vantagens conquistadas, mesmo diante do risco de impacto significativo nas contas de energia. (GESEL-IE-UFRJ – 23.06.2025)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Maria Cristina Fernandes (jornalista do Valor Econômico) trata dos vetos presidenciais mais controversos ao Marco Legal das eólicas offshore, cuja deliberação foi adiada para a sessão do Congresso Nacional em 17 de julho. Entre os vetos pendentes estão temas como a inclusão do custo do gás natural no preço das térmicas, a prorrogação dos contratos das térmicas a carvão, o uso de recursos da Eletrobras para programas ambientais e de navegação, e a extensão do prazo para a geração distribuída de energia solar, questões que dividem o setor e podem aumentar significativamente a conta de luz no país. O governo, pressionado por lobbies, tenta manter seus vetos especialmente em relação às térmicas, enquanto outros vetos foram aceitos pelo Congresso, refletindo tensões internas e uma disputa intensa entre os poderes e segmentos do setor energético. (GESEL-IE-UFRJ – 23.06.2025)

A Medida Provisória nº 1.300/2025, proposta pelo governo federal, visa modernizar o setor elétrico ao promover justiça tarifária e ampliar a Tarifa Social, realocando R$ 3,6 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para beneficiar 21 milhões de famílias de baixa renda. No entanto, a retirada de subsídios da indústria, especialmente o fim gradual do “desconto no fio” para novos contratos de energia incentivada, gerou forte reação do setor produtivo, que teme aumento de custos e perda de competitividade. A medida provocou insegurança jurídica e risco regulatório, com grandes empresas alertando para prejuízos bilionários e possível judicialização. Apesar do reconhecimento de distorções causadas pelos subsídios atuais, o governo enfrenta dificuldades políticas para equilibrar os interesses da indústria, das fontes renováveis e dos pequenos consumidores, e já sinalizou abertura para negociar um período de transição. A MP recebeu quase 600 emendas no Congresso e ainda pode ser alterada antes de perder a validade em setembro. (Valor Econômico – 18.06.2025)

Em artigo para O Globo, Luiz Eduardo Barata (presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia e ex-diretor do ONS) alerta sobre os impactos dos “jabutis” da Lei das Eólicas Offshore na tarifa de energia elétrica. Se os vetos presidenciais forem derrubados pelo Congresso, essas medidas adicionais — como a contratação obrigatória de 8 GW em térmicas a gás e PCHs desnecessárias, além da prorrogação de subsídios a térmicas a carvão até 2050 — poderão elevar a conta de luz em 9%, equivalente a 25 anos de bandeira vermelha patamar 2, com custo anual de R$ 20 bilhões. Barata contrasta a rápida reação do Legislativo contra o aumento do IOF (que afeta principalmente a classe média e empresas) com a urgência de se evitar medidas que oneram todos os consumidores de energia, especialmente em um setor já marcado por ineficiências. Ele defende que o Congresso priorize soluções estruturais, como a redução de custos e o planejamento energético, em vez de aprovar subsídios distorcidos em um cenário de overbooking de energia no SIN. O artigo conclui com um apelo: assim como os líderes do Senado e Câmara atuaram contra o IOF, devem agora barrar os jabutis que penalizam a população com tarifas mais altas, garantindo a sustentabilidade do setor elétrico. (GESEL-IE-UFRJ – 18.06.2025)

A Medida Provisória 1.300, que propõe uma ampla reforma do setor elétrico, iniciou sua tramitação no Congresso com quase 600 emendas apresentadas, gerando preocupação no mercado sobre possíveis “jabutis” e aumento de custos para o consumidor. A MP se apoia em três pilares: ampliação da tarifa social de energia, abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão e a redução de subsídios, especialmente os destinados a fontes renováveis via descontos na Tusd/Tust. Também estabelece restrições à autoprodução de energia por grandes consumidores, visando evitar abusos no modelo. O ambiente político e as articulações envolvendo vetos presidenciais a projetos relacionados às eólicas offshore, além da possibilidade de uso político da MP, geram incertezas quanto ao seu desfecho. A escolha do deputado Fernando Coelho Filho como relator foi vista com otimismo por parte do setor, mas há o risco de a MP caducar se não for votada em tempo. (Valor Econômico – 16.06.2025)

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) anunciou que até agosto de 2025 vai operacionalizar o novo mecanismo previsto na Medida Provisória 1300, que visa resolver o passivo de R$ 1,12 bilhão do GSF (Generation Scaling Factor) — um dos mais longos e complexos litígios do setor elétrico, iniciado há mais de dez anos com um valor original de R$ 11 bilhões. Durante o Enase 2025, o presidente da entidade, Alexandre Ramos, afirmou que será implementado um processo concorrencial transparente para transferência dos direitos, trazendo estabilidade e segurança jurídica ao mercado. O mecanismo cria um ativo regulatório para pequenas unidades geradoras, especialmente aquelas vinculadas a concessões, que poderão utilizar esse direito para estender suas outorgas. A CCEE ainda avalia, entretanto, os instrumentos e metodologia a serem aplicados. Segundo Ramos, estã sendo consideradas opções como envelopes fechados ou o uso de uma plataforma tecnológica própria para a realização do certame. (Agência CanalEnergia – 11.06.2025)

Em artigo publicado pela Agência CanalEnergia, Yuri Schmitke e Marcelo Coimbra (sócios da FCR Law) analisam a MP 1.300/2025, marco regulatório que reestrutura o setor elétrico brasileiro após uma década de debates. Os autores destacam a abertura escalonada do mercado livre de energia (para todos os consumidores até 2027) e a extinção de subsídios à geração renovável a partir de 2026, visando justiça tarifária e sustentabilidade fiscal. A MP também redefine as regras de autoprodução, exigindo participação societária efetiva e potência mínima (30 MW), medida que combate fraudes, mas pode limitar projetos descentralizados. Schmitke e Coimbra ressaltam avanços na Tarifa Social, que amplia benefícios para 60 milhões de brasileiros vulneráveis, mas alertam para desafios: a sustentabilidade do modelo depende de revisão tributária e transferência de custos da CDE para o Orçamento Público, alinhando-se a práticas internacionais. Os autores concluem que a efetividade da reforma exigirá equilíbrio no Congresso entre modernização, proteção ao consumidor e segurança jurídica para investidores. (GESEL-IE-UFRJ – 11.06.2025)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Edvaldo Santana (ex-diretor da Aneel) trata do profundo desequilíbrio do setor elétrico brasileiro (SEB), marcado por uma sobreoferta absurda de energia — com mais de 200 GW disponíveis frente a uma demanda média de 82 GW — e, paradoxalmente, por sinais de escassez, como o acionamento da bandeira vermelha e o uso de térmicas caras. Ele compara o sistema a um equilibrista mal orientado, que depende de uma vara rústica (os leilões de potência) para evitar quedas. A Medida Provisória 1.300, que inicialmente buscava corrigir distorções ao redistribuir os custos dos subsídios e abrir o mercado livre a todos, foi desfigurada por 599 emendas parlamentares, muitas delas destinadas a beneficiar interesses específicos, como a geração distribuída (GD), em detrimento da confiabilidade da rede e do equilíbrio do sistema. Santana critica a manipulação de métricas, a perpetuação de subsídios e a transferência de custos dos mais ricos para os mais pobres, classificando o cenário como uma “anarquia regulatória” em que os lobbies legislam em causa própria e consolidam uma estrutura cronicamente desigual. (GESEL-IE-UFRJ – 10.06.2025)

Em artigo publicado pela Agência CanalEnergia, Marcelo Palavani (Diretor da ABB Motion Brasil) analisa o papel estratégico do Brasil na promoção da eficiência energética global. Com 78% de sua matriz elétrica baseada em fontes renováveis, o país possui vantagem singular para liderar a transição energética. O autor destaca que a modernização do parque industrial – substituindo motores obsoletos por modelos eficientes (IE4/IR4, IE5) e ampliando o uso de inversores de frequência – pode reduzir o consumo energético em 20% a 30%. Palavani reconhece os avanços da regulamentação brasileira (padrão IR3), mas alerta para a necessidade de políticas públicas mais robustas e investimentos privados, considerando que grande parte da indústria nacional ainda opera com equipamentos dos anos 1960. O artigo conclui com um chamado à ação: a combinação entre geração limpa e eficiência produtiva pode posicionar o Brasil como referência global em descarbonização. (GESEL-IE-UFRJ – 09.06.2025)

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) propôs emendas à Medida Provisória 1300/2025, que amplia a tarifa social de energia, com o objetivo de incluir mecanismos para compensar financeiramente os geradores afetados por cortes de geração (curtailment) impostos por razões operativas do sistema. A proposta prevê que essas perdas sejam convertidas em créditos negociáveis na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), mediante comprovação e validação pela Aneel, e usados para estender o prazo de outorga dos empreendimentos. Jardim também apresentou emendas para incentivar o uso de baterias e armazenamento de energia, revisar regras para autoprodução, limitar o crescimento dos custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e reduzir sua pressão tarifária sobre os consumidores. A MP 1300, que já recebeu mais de 600 emendas, visa beneficiar famílias de baixa renda, mas seu financiamento, estimado em até R$ 4,5 bilhões, ainda gera debate sobre a distribuição dos encargos do setor elétrico. (Agência Eixos – 06.06.2025)

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) divulga, nesta segunda-feira, 2, mais uma edição do Anuário Estatístico de Energia Elétrica. Esta publicação apresenta um panorama sobre o setor elétrico brasileiro e mundial, bem como suas séries históricas consolidadas. Os dados abrangem o consumo de eletricidade nos mercados cativo e livre e nas diferentes regiões, subsistemas e classes, além de indicadores como demanda, carga, preços e tarifas no contexto brasileiro. Os principais destaques estão disponíveis no informe executivo “FactSheet”. As informações completas podem ser acessadas através do Workbook, Relatório Dinâmico e Anuário Interativo. Os dados abertos também estão disponíveis para download. (EPE – 02.06.2025)

No dia 28 de maio, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede o repasse, nas contas de luz, das perdas não técnicas das distribuidoras, oriundas de furtos, fraudes e erros de medição. O texto aprovado, substitutivo do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), altera a Lei 9.427/95 e revoga o limite anterior de 5% para esse repasse. Segundo o relator, não é justo que consumidores sejam penalizados por ineficiências da distribuidora e ilícitos de terceiros, especialmente quando a Aneel permite repassar mais de 20% dessas perdas. O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado por comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de sua aprovação final pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara de Notícias – 03.06.2025)

A presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen), Rosimeire da Costa, revelou que a Medida Provisória 1.300, que trata da reforma do setor elétrico, recebeu um total de 600 emendas por parte de deputados e senadores, sendo 191 delas relacionadas à geração distribuída (GD). Durante o Seminário Nacional de Distribuição de Energia Elétrica (Sendi) em Belo Horizonte, Minas Gerais, Rosimeire da Costa enfatizou a questão da isonomia no setor elétrico, questionando por que indivíduos com diferentes capacidades econômicas pagam a mesma porcentagem em suas contas de energia. Ela destacou a geração distribuída como um exemplo, mencionando que aqueles que investiram em usinas residenciais possuem subsídios que precisam ser revistos. A presidente da Conacen ressaltou que não é contra a energia solar, principal fonte de geração distribuída, mas argumentou que é necessário revisar os subsídios concedidos a essa e outras fontes incentivadas que já se estabeleceram no mercado ao longo dos anos. Este debate sobre a reforma do setor elétrico e a questão da geração distribuída é crucial para a busca de um equilíbrio justo e sustentável no fornecimento de energia elétrica no Brasil. (Broadcast Energia – 02.06.2025)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Ernani Torres (membro do Observatório do Sistema Financeiro [OSF]) e Luiz Macayba (pesquisador do OSF) tratam da crescente crise de inadimplência entre comercializadoras de energia no Brasil, destacando a falta de salvaguardas mínimas no mercado livre do setor elétrico, que eleva os riscos financeiros para todos os agentes envolvidos. Eles apontam que o mercado opera de forma descentralizada, sem supervisão centralizada ou regras rigorosas de governança, o que permite que comercializadoras negociem grandes volumes mesmo com baixa solidez financeira. O artigo evidencia que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não tem visão completa das exposições financeiras dos participantes, e que as garantias exigidas são insuficientes para evitar prejuízos em casos de insolvência. Os autores comparam essa situação ao antigo mercado financeiro brasileiro, defendendo a implementação de mecanismos mais rigorosos de controle e registro, inspirados no sistema financeiro, para mitigar riscos sistêmicos e proteger o setor, reconhecendo iniciativas recentes, mas ressaltando a necessidade de avanços mais profundos. (GESEL-IE-UFRJ – 04.06.2025)

A agência de classificação de risco Fitch Ratings avaliou que as reformas propostas pelo governo brasileiro na MP 1.300 podem melhorar o equilíbrio do setor elétrico a longo prazo e gerar preços de energia mais sustentáveis. Apesar da possibilidade de os cortes de subsídios impactarem negativamente os lucros das geradoras no curto prazo, a Fitch considera que o efeito será modesto, sobretudo para empresas que possuem receitas altamente contratadas ou são menos dependentes de fontes renováveis. A agência destaca ainda que os preços mais baixos podem desestimular novos investimentos em renováveis, ajudando a equilibrar o mercado, atualmente com 30% de excesso de oferta. A Fitch projeta preços abaixo do necessário para viabilizar projetos eólicos e solares entre 2027-2029. Já para os consumidores, a avaliação é que as mudanças podem frear o aumento das tarifas e incentivar a migração para o mercado livre, além de estimular mudanças no modelo tarifário das distribuidoras. (Agência CanalEnergia – 02.06.2025)