Informativo

Em artigo publicado na Agência CanalEnergia, Danyelle Bemfica (assessora de Energia da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia [Abraceel]) trata do conjunto de propostas apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio da Consulta Pública 07/2025 para tornar o mercado livre de energia elétrica mais simples, concorrencial e isonômico para todos os agentes envolvidos. As iniciativas que estavam abertas a contribuições incluem disposições para a criação de um portal para centralizar, padronizar e otimizar o processo de migração; a simplificação do procedimento de migração, com redução de prazos para efetivação; flexbilização de exigências técnicas relacionadas ao Sistema de Medição para Faturamento (SMF), eliminando custos excessivos que dificultam o acesso ao mercado livre; a a regulamentação do “Open Energy”, que permitirá aos consumidores acessar e compartilhar seus dados energéticos de forma segura e controlada, promovendo maior concorrência e personalização dos serviços; e a coibição de práticas vistas como anticoncorrenciais, como o uso compartilhado de marcas, infraestrutura e pessoal por empresas do mesmo grupo econômico. Segundo a autora, as medidas sugeridas têm grande potencial para promover a redução de preços, ampliar a oferta de produtos e serviços e fomentar a concorrência de forma justa. Por fim, pondera a urgência de que o processamento das contribuições recebidas acontece o quanto antes, para oferecer segurança regulatória e previsibilidade aos agentes do setor e contribuir para o desenvolvimento do mercado livre de energia. (GESEL-IE-UFRJ – 23.05.2025)

A abertura total do mercado de alta tensão em 2024 serviu como um importante aprendizado para a futura liberalização do mercado de baixa tensão, prevista para começar em agosto de 2026, com migração total até dezembro de 2027, segundo o vice-presidente Institucional e Regulatório do Grupo Delta Energia, Luiz Fernando Vianna. Para o executivo, o mercado já demonstra maturidade para esse processo, especialmente com base nas experiências acumuladas com a Portaria 50 e o crescimento da geração distribuída (GD) – que ele pontua como uma alternativa para quem ainda não conseguiu migrar para o ambiente livre. Ele destaca ainda que comercializadoras varejistas, como a da Delta, já notam a necessidade de adaptar suas estratégias de comunicação e relacionamento a um novo paradigma. O executivo também opina que, apesar da mobilização para endereçar a questão da realocação justa de custos na pauta da abertura do mercado, é razoável que, nesse processo, o consumidor leve consigo parte dos custos que ele pagava como cativo, e que isso não irá desincentivar a migração. Ademais, Vianna pondera que questões relacionadas à segurança e ao funcionamento do mercado, que já vem sendo tratadas no âmbito regulatório, precisam de um desfecho antes mesmo da aprovação pelo Congresso da MP 1300, que trata da reforma do setor com a abertura total do mercado. (Agência CanalEnergia – 26.05.2025)

A Associação Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica (Anace) criticou a Medida Provisória 1300/2025, que reformula o setor elétrico e amplia o mercado livre para consumidores de baixa tensão, argumentando que a MP pode diminuir a atratividade desse mercado ao transferir encargos e custos dos consumidores regulados para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), além de financiar a Tarifa Social de Baixa Renda pelas tarifas pagas por todos, em vez do Tesouro Nacional. A entidade também aponta que a MP não promove mudanças estruturais nas tarifas nem elimina encargos, questiona a operacionalização do Supridor de Última Instância e destaca a necessidade de melhor comunicação aos consumidores sobre seus direitos. A MP prevê, entre outras medidas, a isenção de tarifas para baixa renda, a abertura gradual do mercado livre a partir de 2026 e limitações para autoprodução, mas, segundo a Anace, falta uma abordagem justa e eficiente para o setor. (Agência Eixos – 27.05.2025)

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) pondera que a Medida Provisória nº 1.300, publicada em 21 de maio deste ano, que propõe a abertura do mercado livre para baixa tensão, poderá gerar uma economia de R$35,8 bilhões por ano aos consumidores na compra de energia elétrica. Este resultado representa uma redução média de cerca de 20% em relação aos níveis atuais. Segundo o presidente da entidade, Rodrigo Ferreira, essa redução de custos poderá contribuir para aliviar a pressão inflacionária, impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB) e gerar novos empregos. A Abraceel ainda destaca que, hoje, existem mais de 89 milhões de unidades consumidoras atendidas na baixa tensão e que poderão ser beneficiadas por essa transformação. A associação considera que a proposta da MP visa garantir uma abertura de mercado equilibrada, com a criação do Supridor de Última Instância e o tratamento da escalada de subsídios setoriais, além de lidar com possíveis exposições involuntárias das distribuidoras. A expectativa é que essa medida promova maior competitividade no setor de energia elétrica, beneficiando os consumidores e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país. (Broadcast Energia – 26.05.2025)

A análise da consultoria Volt Robotics sobre o novo modelo do setor elétrico brasileiro proposto pelo governo destaca que os pequenos consumidores serão os mais beneficiados, com uma possível redução nos custos de energia entre 8% e 16%. A principal mudança que impulsiona essa redução é a abertura total do mercado livre, prevista para ocorrer entre 2027 e 2028, permitindo que esses consumidores deixem de comprar energia das distribuidoras, tipicamente mais cara. Além disso, o novo modelo propõe o rateio dos encargos entre todos os consumidores, incluindo os do mercado livre, o que atenuaria a oneração dos pequenos consumidores. Ainda segundo a análise, a proposta de reforma beneficiaria também as distribuidoras, que seriam “blindadas” dos impactos negativos em caso de migração de clientes para o mercado livre. E a introdução de novas modalidades tarifárias seria outro fator que ofereceria vantagens para consumidores e comercializadores, ampliando as oportunidades de negócios no setor. Por outro lado, a reforma teria impactos negativos para os grandes consumidores, que enfrentariam um aumento nos custos de energia entre 7% e 12%, além da perda de descontos atualmente oferecidos pelos geradores incentivados. (Agência CanalEnergia – 02.05.2025)

Em artigo publicado pela Agência CanalEnergia, Leandro Pedrosa (sócio da Flow Executive Finders) aborda entraves à liberalização do mercado brasileiro de energia elétrica, sobretudo na temática da interface e comunicação com os agentes. O autor pontua que, apesar de representar uma alternativa econômica, sustentável e estratégica para empresas que buscam maior previsibilidade nos custos, a abertura do mercado de energia enfrenta obstáculos relevantes, como a volatilidade regulatória, alto custo de aquisição de clientes e a falta de compreensão do público sobre seus benefícios. E para vencer esses desafios, segundo Pedrosa, as comercializadoras precisam de líderes com experiência sólida, visão estratégica e capacidade de operar agendas complexas. Ele argumenta que o segmento exige executivos que entendam que estão lidando com um público em fase de educação e construção de confiança. O histórico de outros setores — como telecom — mostra que a adoção acelerada depende menos do preço e mais da reputação, clareza e estrutura do serviço prestado. Por fim, o autor pondera que as empresas que derem o primeiro passo, desde que com base em um plano bem estruturado e liderança qualificada, sairão na frente em um mercado com enorme potencial, mas que exige maturidade e responsabilidade para crescer de forma sustentável. (GESEL-IE-UFRJ – 06.05.2025)

Com a abertura de mercado intensificada a partir de janeiro de 2024, o número de solicitações de alterações de propriedade – processo que transfere a titularidade de ativos entre agentes – cresceu significativamente, segundo apuração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). No primeiro quadrimestre de 2025, o setor varejista foi responsável por 86% dessas alterações, superando os índices dos anos anteriores: 67% em 2023 e 78% em 2024. Diante dessa crescente demanda, a entidade tem investido em melhorias operacionais para facilitar o acesso ao serviço, com foco em flexibilidade e simplicidade. Entre os aprimoramentos, destacam-se a introdução da assinatura eletrônica avançada com Termo de Aceite, que simplifica o processo de assinatura de documentos como o Contrato para Comercialização Varejista (CCV), e a ampliação de prazos operacionais no sistema SigaCCEE, oferecendo mais tempo para agentes realizarem alterações de carga e modelagem de ativos. O impacto dessas mudanças é visível no volume de solicitações: em 2023 foram 1.219 alterações, número que saltou para 2.226 em 2024. Já em 2025, somente entre janeiro e abril, já foram registradas 1.334 alterações. (CCEE – 20.05.2025)

A TR Soluções apresentou um estudo que abordou os impactos tarifários da reforma do setor elétrico proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Segundo o levantamento realizado, se implementada, a reforma pode provocar um aumento médio de 18,5% na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) dos consumidores livres conectados em alta tensão em 2026. Além disso, o trabalho apontou que as mudanças podem causar ligeiras reduções nas tarifas de energia (TE) dos consumidores cativos, embora possa provocar aumentos na TUSD e nas tarifas finais (tarifas de aplicação). Diante disso, a constatação da empresa é que as medidas propostas pelo governo focam mais na realocação de custos que compõem as tarifas do que na sua efetiva redução. As simulações da TR indicam que o impacto combinado nas tarifas de aplicação para as unidades consumidoras dos diferentes grupos tarifários é relativamente semelhante; todavia, há uma realocação de custos entre os tipos de tarifas, cujos efeitos se intensificam conforme aumentam os níveis de tensão. O estudo foi concebido com base no Serviço para Estimativa de Tarifas de Energia (SETE) e, na análise, foram levadas em consideração as principais alterações previstas com o texto, o que inlcui a abertura do mercado para a baixa tensão e mudanças no rateio de encargos setoriais. (Agência CanalEnergia – 16.05.2025)

A Medida Provisória 1.300, que trata da reforma do setor elétrico, gerou ampla repercussão entre entidades do setor, especialmente sobre a Tarifa Social e os subsídios à Geração Distribuída (GD). O professor Nivalde de Castro, coordenador-geral do GESEL/UFRJ, destacou que a gratuidade da tarifa para famílias de baixa renda é uma política econômica e social redistributiva com custo suportável, beneficiando diretamente a população mais vulnerável. No entanto, criticou fortemente a manutenção dos subsídios à GD, que considera a maior falha da MP, por gerar externalidades negativas ao sistema, como os curtailments. Para Castro, a pressa na abertura do mercado é arriscada, faltando critérios bem definidos. Ele alertou ainda que, sem mudanças nesse ponto, o debate será transferido ao Congresso, onde interesses econômicos e lobbies podem prevalecer. (GESEL-IE-UFRJ – 26.05.2025)

A Medida Provisória 1.300/25, enviada ao Congresso em 21 de maio, reforma o setor elétrico e estabelece mecanismos para impedir fraudes relacionadas a contratos no mercado livre de energia (ACL), especialmente no uso indevido de descontos para fontes incentivadas. O texto final inclui uma “trava” contra contratos fictícios, exigindo que, além de registrados, os contratos de compra e venda de energia sejam validados pela CCEE até 31 de dezembro de 2025 e contenham definição do montante de energia comercializado. Em caso de desvios entre os valores contratados e os efetivamente realizados, as partes envolvidas pagarão encargos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CCEE também deve comunicar indícios de fraude à Aneel para eventuais sanções. Apesar de suspeitas sobre aumento de registros suspeitos, a CCEE alegou não haver variação relevante nesse tipo de contrato. (Valor Econômico – 21.05.2025)