A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/24, que permitirá a participação ativa de municípios, do Distrito Federal e consórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento de contratos de distribuição de energia elétrica. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), destacou que a medida trará maior eficiência e agilidade na resposta a problemas, como falta de energia. O texto altera as leis 9.074/95 e 9.427/96, permitindo que esses entes atuem na fiscalização e controle dos serviços, além de poderem se manifestar durante as licitações. O projeto segue agora para o Senado. (Agência Câmara de Notícias – 17.10.2024)
