Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Rafaela Calçada da Cruz (advogada tributarista) trata da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que substitui cinco tributos por três e estabelece princípios como a simplicidade, transparência, justiça tributária e defesa do meio ambiente. A reforma prevê regime fiscal favorecido para biocombustíveis e Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBC), mas não esclarece o tratamento específico do HBC no contexto tributário. A Lei nº 14.948/2024, conhecida como “Marco Legal do Hidrogênio”, institui incentivos fiscais para a produção de HBC, mas há incertezas sobre os benefícios fiscais para toda a cadeia produtiva devido à interpretação restritiva da Receita Federal. Isso pode gerar insegurança jurídica e tornar a produção de HBC mais cara, comprometendo a transição energética e o cumprimento das metas ambientais do Brasil no Acordo de Paris. (GESEL-IE-UFRJ – 10.03.2025)
