Em artigo publicado pela Agência CanalEnergia, Yuri Schmitke e Marcelo Coimbra (sócios da FCR Law) analisam a MP 1.300/2025, marco regulatório que reestrutura o setor elétrico brasileiro após uma década de debates. Os autores destacam a abertura escalonada do mercado livre de energia (para todos os consumidores até 2027) e a extinção de subsídios à geração renovável a partir de 2026, visando justiça tarifária e sustentabilidade fiscal. A MP também redefine as regras de autoprodução, exigindo participação societária efetiva e potência mínima (30 MW), medida que combate fraudes, mas pode limitar projetos descentralizados. Schmitke e Coimbra ressaltam avanços na Tarifa Social, que amplia benefícios para 60 milhões de brasileiros vulneráveis, mas alertam para desafios: a sustentabilidade do modelo depende de revisão tributária e transferência de custos da CDE para o Orçamento Público, alinhando-se a práticas internacionais. Os autores concluem que a efetividade da reforma exigirá equilíbrio no Congresso entre modernização, proteção ao consumidor e segurança jurídica para investidores. (GESEL-IE-UFRJ – 11.06.2025)
