Em artigo publicado pelo WebAdvocacy, Katia Rocha (Pesquisadora do Ipea e Diretora e Membro do Conselho do Instituto “Mulheres na Regulação”) analisa os impactos da derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso a emendas do Projeto de Lei das eólicas offshore, especialmente aquelas que prorrogam contratos do Proinfa e determinam a contratação compulsória de PCHs. Segundo a autora, as medidas são estranhas ao propósito original do PL, não prioritárias em termos de política pública e podem gerar um custo de R$ 200 bilhões até 2050, elevando a tarifa de energia em mais de 3%. Rocha alerta para o alto comprometimento da renda familiar com energia elétrica no Brasil, que ultrapassa o de países desenvolvidos, caracterizando pobreza energética. O problema, segundo ela, é agravado por subsídios regressivos e pouco transparentes, que oneram principalmente os consumidores cativos. A autora defende a adoção de boas práticas internacionais, como as da OCDE, que recomendam avaliações rigorosas antes da criação ou renovação de subsídios. Ela lembra que órgãos como o TCU e o CMAP já recomendaram, desde 2019, a revisão de diversas políticas custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Por fim, Rocha avalia que a decisão do Congresso fragiliza a MP 1.300/2025, que propõe a modernização do setor elétrico com foco na abertura de mercado, racionalização de encargos e ampliação da tarifa social. O custo estimado dessa política (R$ 4,5 bilhões/ano) é apontado como mais eficiente e socialmente justo do que os R$ 8 bilhões/ano gerados pelas emendas mantidas. A autora conclui que a medida legislativa compromete a competitividade do setor e desorganiza a agenda de transição energética e modicidade tarifária. (GESEL-IE-UFRJ – 25.06.2025)
