Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de novembro a Lei nº 15.269, que estabelece o novo marco regulatório do setor elétrico brasileiro, voltado à modernização setorial, reforço da segurança energética e modicidade tarifária. A norma deriva da MP 1.304/2025 e inclui disposições para o armazenamento de energia, ressarcimento por cortes de geração (curtailment) em razão de indisponibilidade da rede, revisão das quotas CDE por faixa de tensão, encargo de complemento de recursos para a CDE, comercialização de gás natural, abertura de mercado, entre outros. Para o tema da abertura de mercado, a Lei estabelece um cronograma para a redução dos limites de tensão e carga elegíveis a migrar para o mercado. Foi determinado o prazo de 24 meses da entrada em vigor do dispositivo (ou seja, final de 2026) para que o prerrogativa de escolher o fornecedor de energia seja estendido aos consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão, e o prazo de 36 meses (final de 2027) para que compreenda os consumidores residenciais. Além disso, a Lei pontua requisitos que devem ser atendidos em antecedência à liberalização da baixa tensão: desenvolvimento e execução de plano de comunicação para conscientizar os consumidores de seus novos direitos, definição das tarifas aplicáveis aos consumidores dos ACR e ACL, e a regulamentação do Supridor de Última Instância. Consulte abaixo a Lei nº 15.269 na íntegra.

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 1304/25 representa um marco para a abertura do mercado de energia elétrica no Brasil. A medida amplia o acesso ao mercado livre, permitindo que consumidores residenciais e comerciais possam escolher seu fornecedor de energia, um direito até então restrito a grandes consumidores. O texto estabelece prazos graduais para que os fornecedores adequem a tensão aos consumidores: 24 meses para clientes industriais e comerciais, e 36 meses para os demais consumidores. Além disso, prevê a criação de um plano de comunicação nacional para informar a população sobre os benefícios, riscos e condições da migração, bem como ferramentas de comparação de preços entre o mercado livre e o regulado. Destaca-se também a instituição do Supridor de Última Instância (SUI), que garantirá o fornecimento temporário de energia a consumidores do mercado livre que ficarem descontratados. A Agência Nacional de Energia Elétrica será responsável pela regulamentação e fiscalização desse serviço, cujos custos serão rateados entre os participantes do mercado livre. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) também ganha novas atribuições, podendo atuar em outros mercados — como o de gás — e oferecer serviços de gestão de garantias e registro de contratos, fortalecendo a governança e a transparência do setor. Com o avanço da pauta da liberalização do mercado com a MP 1304/25, o país dá um passo decisivo rumo à modernização do setor elétrico brasileiro, promovendo maior competitividade e liberdade de escolha e induzindo melhorias de eficiência. Além da abertura de mercado, a MP engloba temas e disposições relacionadas ao armazenamento de energia, compensações por cortes de geração (curtailment), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), reserva de capacidade, P&D, entre outros.