A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou a abertura da Consulta Pública 007/2025. O objetivo da ação é obter subsídios para as minutas de resolução normativa e manuais que buscam o aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição em consequência da abertura de mercado para consumidores do Grupo A e instituem o Open Energy. Em destaque, o TDSE Nº 127 do GESEL (“A Agenda para a Liberalização do Mercado de Energia Elétrica no Brasil: Convergências e Divergências às Melhores Práticas Internacionais“) foi citado como material de referência na Nota Técnica Conjunta Nº 1/2025, produzida no âmbito dos temas desta consulta. As contribuições podem ser enviadas até o dia 07 de abril de 2025, para o e-mail: cp007_2025@aneel.gov.br.

O GESEL, entre os dias 30 de novembro e 07 de dezembro, realizou a Missão Técnica Internacional em Portugal e na Espanha. A Missão acontece no âmbito do projeto de PDI sobre Desenhos de Mercado, financiado pela EDP, que tem como objetivo central contribuir com informações e conhecimentos das experiências internacionais para subsidiar o aprimoramento da Governança e Concorrência do SEB. A ação foi coordenada pelos Professores Thereza Aquino e Nivalde de Castro, e teve apoio do Ministério das Relações Exteriores e das respectivas Embaixadas da Espanha e Portugal. No vídeo abaixo, o Professor Nivalde de Castro apresenta a Missão Técnica Internacional: Um destaque da Missão aconteceu 03 de dezembro, em Madri, quando o GESEL participou de seminário internacional sobre Desenhos de Mercado, que contou com a presença do CEO da Iberdrola, Mário Ruiz, e o diretor de Regulação da Neoenergia, Fabiano Carvalho, além de representantes do MME (Fernando Colli Munhoz), Aneel (Alessandro Cantarino e Daniel José Justi Bego), CCEE (Gustavo Martinelli) e TCU (Alexandre Carlos Leite de Figueiredo e Marcelo Leite Freire). O objetivo específico da Missão é dar sequência e aprofundar o conhecimento dos principais instrumentos e políticas públicas adotadas por Portugal e Espanha, em relação à governança e competitividade no aprimoramento dos desenhos de mercado. Desta forma, pretende-se sistematizar conhecimentos destas duas experiências e, assim, gerar subsídios para serem examinados no contexto do aprimoramento do desenho de mercado do SEB, em especial no que se relaciona à liberalização do mercado elétrico de baixa tensão.

Em artigo publicado no Broadcast Energia, Nivalde de Castro (professor do Instituto de Economia da UFRJ e coordenador-geral do GESEL), Vitor Santos (professor catedrático do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade de Lisboa) e Katia Rocha (pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA)) abordam a reestruturação do setor elétrico no tocante à separação de atividades monopolistas e competitivas, destacando a experiência da União Europeia como referência para o Brasil. A reorganização do setor elétrico global desde 1990 visa transformar o modelo de monopólios de grandes empresas públicas em um modelo com separação entre monopólios naturais (transmissão e distribuição) e atividades potencialmente competitivas (geração e comercialização). No Brasil, este é um processo ainda em andamento, enquanto na União Europeia a experiência avançou em direção à mercados mais competitivos. As reformas na Europa buscaram: acesso não discriminatório às redes, regulação econômica eficiente dos monopólios, estímulo à concorrência, e preços que reflitam o custo econômico eficiente. Isso inclui a criação de comercializadoras independentes, permitindo que os consumidores escolham seus fornecedores, com um comercializador de último recurso para aqueles que não fizeram a migração para o mercado livre. Entre as diretivas da União Europeia para este processo estão: a imposição de separação funcional (gestão independente) entre distribuição, geração e comercialização; e a atuação neutra de operadores de rede de distribuição (DNOs), garantindo acesso igualitário às redes. A OCDE, por sua vez, monitora o progresso regulatório dos países membros, atestando o atendimento dos critérios de separação vertical definidos pela regulação do setor. Os autores, por fim, concluem que a experiência europeia com a liberalização e separação funcional/legal no setor elétrico promoveu maior concorrência e segurança no fornecimento de energia, e que esse modelo pode servir como uma importante referência para o processo de reforma do setor elétrico no Brasil.