A Medida Provisória 1.300/25, enviada ao Congresso em 21 de maio, reforma o setor elétrico e estabelece mecanismos para impedir fraudes relacionadas a contratos no mercado livre de energia (ACL), especialmente no uso indevido de descontos para fontes incentivadas. O texto final inclui uma "trava" contra contratos fictícios, exigindo que, além de registrados, os contratos de compra e venda de energia sejam validados pela CCEE até 31 de dezembro de 2025 e contenham definição do montante de energia comercializado. Em caso de desvios entre os valores contratados e os efetivamente realizados, as partes envolvidas pagarão encargos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CCEE também deve comunicar indícios de fraude à Aneel para eventuais sanções. Apesar de suspeitas sobre aumento de registros suspeitos, a CCEE alegou não haver variação relevante nesse tipo de contrato. (Valor Econômico - 21.05.2025)

A Medida Provisória 1.300, que trata da reforma do setor elétrico, gerou ampla repercussão entre entidades do setor, especialmente sobre a Tarifa Social e os subsídios à Geração Distribuída (GD). O professor Nivalde de Castro, coordenador-geral do GESEL/UFRJ, destacou que a gratuidade da tarifa para famílias de baixa renda é uma política econômica e social redistributiva com custo suportável, beneficiando diretamente a população mais vulnerável. No entanto, criticou fortemente a manutenção dos subsídios à GD, que considera a maior falha da MP, por gerar externalidades negativas ao sistema, como os curtailments. Para Castro, a pressa na abertura do mercado é arriscada, faltando critérios bem definidos. Ele alertou ainda que, sem mudanças nesse ponto, o debate será transferido ao Congresso, onde interesses econômicos e lobbies podem prevalecer. (GESEL-IE-UFRJ – 26.05.2025)

A TR Soluções apresentou um estudo que abordou os impactos tarifários da reforma do setor elétrico proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Segundo o levantamento realizado, se implementada, a reforma pode provocar um aumento médio de 18,5% na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) dos consumidores livres conectados em alta tensão em 2026. Além disso, o trabalho apontou que as mudanças podem causar ligeiras reduções nas tarifas de energia (TE) dos consumidores cativos, embora possa provocar aumentos na TUSD e nas tarifas finais (tarifas de aplicação). Diante disso, a constatação da empresa é que as medidas propostas pelo governo focam mais na realocação de custos que compõem as tarifas do que na sua efetiva redução. As simulações da TR indicam que o impacto combinado nas tarifas de aplicação para as unidades consumidoras dos diferentes grupos tarifários é relativamente semelhante; todavia, há uma realocação de custos entre os tipos de tarifas, cujos efeitos se intensificam conforme aumentam os níveis de tensão. O estudo foi concebido com base no Serviço para Estimativa de Tarifas de Energia (SETE) e, na análise, foram levadas em consideração as principais alterações previstas com o texto, o que inlcui a abertura do mercado para a baixa tensão e mudanças no rateio de encargos setoriais. (Agência CanalEnergia - 16.05.2025)

Com a abertura de mercado intensificada a partir de janeiro de 2024, o número de solicitações de alterações de propriedade – processo que transfere a titularidade de ativos entre agentes – cresceu significativamente, segundo apuração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). No primeiro quadrimestre de 2025, o setor varejista foi responsável por 86% dessas alterações, superando os índices dos anos anteriores: 67% em 2023 e 78% em 2024. Diante dessa crescente demanda, a entidade tem investido em melhorias operacionais para facilitar o acesso ao serviço, com foco em flexibilidade e simplicidade. Entre os aprimoramentos, destacam-se a introdução da assinatura eletrônica avançada com Termo de Aceite, que simplifica o processo de assinatura de documentos como o Contrato para Comercialização Varejista (CCV), e a ampliação de prazos operacionais no sistema SigaCCEE, oferecendo mais tempo para agentes realizarem alterações de carga e modelagem de ativos. O impacto dessas mudanças é visível no volume de solicitações: em 2023 foram 1.219 alterações, número que saltou para 2.226 em 2024. Já em 2025, somente entre janeiro e abril, já foram registradas 1.334 alterações. (CCEE – 20.05.2025)

Em artigo publicado pela Agência CanalEnergia, Leandro Pedrosa (sócio da Flow Executive Finders) aborda entraves à liberalização do mercado brasileiro de energia elétrica, sobretudo na temática da interface e comunicação com os agentes. O autor pontua que, apesar de representar uma alternativa econômica, sustentável e estratégica para empresas que buscam maior previsibilidade nos custos, a abertura do mercado de energia enfrenta obstáculos relevantes, como a volatilidade regulatória, alto custo de aquisição de clientes e a falta de compreensão do público sobre seus benefícios. E para vencer esses desafios, segundo Pedrosa, as comercializadoras precisam de líderes com experiência sólida, visão estratégica e capacidade de operar agendas complexas. Ele argumenta que o segmento exige executivos que entendam que estão lidando com um público em fase de educação e construção de confiança. O histórico de outros setores — como telecom — mostra que a adoção acelerada depende menos do preço e mais da reputação, clareza e estrutura do serviço prestado. Por fim, o autor pondera que as empresas que derem o primeiro passo, desde que com base em um plano bem estruturado e liderança qualificada, sairão na frente em um mercado com enorme potencial, mas que exige maturidade e responsabilidade para crescer de forma sustentável. (GESEL-IE-UFRJ – 06.05.2025)

A análise da consultoria Volt Robotics sobre o novo modelo do setor elétrico brasileiro proposto pelo governo destaca que os pequenos consumidores serão os mais beneficiados, com uma possível redução nos custos de energia entre 8% e 16%. A principal mudança que impulsiona essa redução é a abertura total do mercado livre, prevista para ocorrer entre 2027 e 2028, permitindo que esses consumidores deixem de comprar energia das distribuidoras, tipicamente mais cara. Além disso, o novo modelo propõe o rateio dos encargos entre todos os consumidores, incluindo os do mercado livre, o que atenuaria a oneração dos pequenos consumidores. Ainda segundo a análise, a proposta de reforma beneficiaria também as distribuidoras, que seriam "blindadas" dos impactos negativos em caso de migração de clientes para o mercado livre. E a introdução de novas modalidades tarifárias seria outro fator que ofereceria vantagens para consumidores e comercializadores, ampliando as oportunidades de negócios no setor. Por outro lado, a reforma teria impactos negativos para os grandes consumidores, que enfrentariam um aumento nos custos de energia entre 7% e 12%, além da perda de descontos atualmente oferecidos pelos geradores incentivados. (Agência CanalEnergia - 02.05.2025)

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) pondera que a Medida Provisória nº 1.300, publicada em 21 de maio deste ano, que propõe a abertura do mercado livre para baixa tensão, poderá gerar uma economia de R$35,8 bilhões por ano aos consumidores na compra de energia elétrica. Este resultado representa uma redução média de cerca de 20% em relação aos níveis atuais. Segundo o presidente da entidade, Rodrigo Ferreira, essa redução de custos poderá contribuir para aliviar a pressão inflacionária, impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB) e gerar novos empregos. A Abraceel ainda destaca que, hoje, existem mais de 89 milhões de unidades consumidoras atendidas na baixa tensão e que poderão ser beneficiadas por essa transformação. A associação considera que a proposta da MP visa garantir uma abertura de mercado equilibrada, com a criação do Supridor de Última Instância e o tratamento da escalada de subsídios setoriais, além de lidar com possíveis exposições involuntárias das distribuidoras. A expectativa é que essa medida promova maior competitividade no setor de energia elétrica, beneficiando os consumidores e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país. (Broadcast Energia - 26.05.2025)

A Associação Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica (Anace) criticou a Medida Provisória 1300/2025, que reformula o setor elétrico e amplia o mercado livre para consumidores de baixa tensão, argumentando que a MP pode diminuir a atratividade desse mercado ao transferir encargos e custos dos consumidores regulados para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), além de financiar a Tarifa Social de Baixa Renda pelas tarifas pagas por todos, em vez do Tesouro Nacional. A entidade também aponta que a MP não promove mudanças estruturais nas tarifas nem elimina encargos, questiona a operacionalização do Supridor de Última Instância e destaca a necessidade de melhor comunicação aos consumidores sobre seus direitos. A MP prevê, entre outras medidas, a isenção de tarifas para baixa renda, a abertura gradual do mercado livre a partir de 2026 e limitações para autoprodução, mas, segundo a Anace, falta uma abordagem justa e eficiente para o setor. (Agência Eixos – 27.05.2025)

A abertura total do mercado de alta tensão em 2024 serviu como um importante aprendizado para a futura liberalização do mercado de baixa tensão, prevista para começar em agosto de 2026, com migração total até dezembro de 2027, segundo o vice-presidente Institucional e Regulatório do Grupo Delta Energia, Luiz Fernando Vianna. Para o executivo, o mercado já demonstra maturidade para esse processo, especialmente com base nas experiências acumuladas com a Portaria 50 e o crescimento da geração distribuída (GD) – que ele pontua como uma alternativa para quem ainda não conseguiu migrar para o ambiente livre. Ele destaca ainda que comercializadoras varejistas, como a da Delta, já notam a necessidade de adaptar suas estratégias de comunicação e relacionamento a um novo paradigma. O executivo também opina que, apesar da mobilização para endereçar a questão da realocação justa de custos na pauta da abertura do mercado, é razoável que, nesse processo, o consumidor leve consigo parte dos custos que ele pagava como cativo, e que isso não irá desincentivar a migração. Ademais, Vianna pondera que questões relacionadas à segurança e ao funcionamento do mercado, que já vem sendo tratadas no âmbito regulatório, precisam de um desfecho antes mesmo da aprovação pelo Congresso da MP 1300, que trata da reforma do setor com a abertura total do mercado. (Agência CanalEnergia - 26.05.2025)

Em artigo publicado na Agência CanalEnergia, Danyelle Bemfica (assessora de Energia da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia [Abraceel]) trata do conjunto de propostas apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio da Consulta Pública 07/2025 para tornar o mercado livre de energia elétrica mais simples, concorrencial e isonômico para todos os agentes envolvidos. As iniciativas que estavam abertas a contribuições incluem disposições para a criação de um portal para centralizar, padronizar e otimizar o processo de migração; a simplificação do procedimento de migração, com redução de prazos para efetivação; flexbilização de exigências técnicas relacionadas ao Sistema de Medição para Faturamento (SMF), eliminando custos excessivos que dificultam o acesso ao mercado livre; a a regulamentação do “Open Energy”, que permitirá aos consumidores acessar e compartilhar seus dados energéticos de forma segura e controlada, promovendo maior concorrência e personalização dos serviços; e a coibição de práticas vistas como anticoncorrenciais, como o uso compartilhado de marcas, infraestrutura e pessoal por empresas do mesmo grupo econômico. Segundo a autora, as medidas sugeridas têm grande potencial para promover a redução de preços, ampliar a oferta de produtos e serviços e fomentar a concorrência de forma justa. Por fim, pondera a urgência de que o processamento das contribuições recebidas acontece o quanto antes, para oferecer segurança regulatória e previsibilidade aos agentes do setor e contribuir para o desenvolvimento do mercado livre de energia. (GESEL-IE-UFRJ - 23.05.2025)

Em audiência pública realizada no dia 6 de maio, na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, representantes do setor elétrico divergiram sobre os efeitos da micro e minigeração distribuída nas redes das distribuidoras, com foco especial no chamado "fluxo reverso". Tradicionalmente, a energia elétrica circula das subestações pelas redes de média e baixa tensão até o consumidor final. Com o avanço da geração distribuída — especialmente a partir de sistemas solares fotovoltaicos — consumidores passaram a produzir sua própria energia e a injetar o excedente de volta na rede elétrica, no sentido contrário ao fluxo convencional. Esse movimento, conhecido como fluxo reverso, tem gerado preocupação entre as distribuidoras. Elas argumentam que a infraestrutura atual, como transformadores e sistemas de proteção, não foi projetada para absorver o volume crescente de energia injetada, o que pode comprometer a estabilidade e a segurança da rede. (Agência Câmara de Notícias – 06.05.2025)

O Brasil ultrapassou em abril a marca de 210 gigawatts (GW) em potência fiscalizada de energia elétrica, com mais de 24 mil usinas em operação comercial. Os dados fazem parte do Sistema de Informações de Geração da Aneel (SIGA), disponível no portal da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Mais da metade da geração de energia elétrica no país vem da força dos rios, com 103,2 GW oferecidos por usina hidrelétricas (48,76% do total), 5,89 GW provenientes de pequenas centrais hidrelétricas (2,80%) e 874,02 megawatts (MW) de centrais geradoras hidrelétricas (0,41%). As usinas termelétricas respondem por 47,07 GW de potência instalada (22,82% do total); as eólicas, por 33,74 GW (15,91%0; as solares centralizadas, por 17,67 GW (8,37%); e as usinas nucleares, por 1,99 GW (0,94%). (Aneel – 07.05.2025)

Em artigo publicado pela Agência Infra, Luiz Fernando Leone Vianna (vice-presidente Institucional e Regulatório do Grupo Delta Energia; também integra o conselho de administração da Abraceel [Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia] e a presidência do World Energy Council Brasil) trata da evolução histórica e dos desafios atuais na reformulação do setor elétrico brasileiro, prestes a passar por uma ampla reformulação liderada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com foco em justiça tarifária, liberdade ao consumidor e equilíbrio setorial. A proposta atual marca mais um capítulo de uma longa trajetória que começou em 1879, com a chegada da energia elétrica ao país. O texto revisita marcos históricos importantes, como a construção de grandes hidrelétricas nos anos 1970 e 1980, a desestatização e a criação do mercado livre na década de 1990, e a crise energética de 2001-2002. Também destaca a criação de instituições como o ONS, CCEE e EPE, e políticas como o Programa Luz para Todos e a CDE, que deve custar R$ 40,6 bilhões em 2025. O autor defende que o novo marco legal seja construído de forma colaborativa e consciente, valorizando o conhecimento histórico para garantir um futuro energético justo e eficiente. (GESEL-IE-UFRJ – 12.05.2025)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Edvaldo Santana (ex-diretor da Aneel) trata dos riscos à confiabilidade dos sistemas elétricos altamente dependentes de fontes renováveis intermitentes, como eólica e solar, destacando a escassez de potência como o novo desafio central da operação elétrica. Ele usa o apagão da Península Ibérica como exemplo, associando a falha à baixa inércia do sistema e à crescente geração distribuída, fatores que dificultam o controle da frequência. Santana alerta para sinais semelhantes no Brasil, com aumento do fluxo reverso em subestações e níveis de reservatórios hidrelétricos preocupantes, especialmente no Sudeste/Centro-Oeste. Ele critica a indefinição dos leilões de potência, que poderiam mitigar esses riscos, e defende medidas como contratação de térmicas, ampliação da potência das hidrelétricas e uso de baterias para garantir segurança no suprimento, sem comprometer a expansão das fontes renováveis.(GESEL-IE-UFRJ – 13.05.2025)

De janeiro a abril de 2025, mais de 258 mil consumidores começaram a usar sistemas de micro e minigeração distribuída (MMGD) no país, o que resultou em um acréscimo de potência de 2,86 gigawatts (GW). Os sistemas instalados no primeiro quadrimestre de 2025 passaram a gerar créditos para 393 mil imóveis – entre casas, comércios, fazendas e outros. Os dados constam do painel interativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mantido a partir de informações enviadas pelas distribuidoras de energia*. Com a MMGD, o consumidor gera energia elétrica, a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, e injeta na rede de distribuição a energia não utilizada, recebendo créditos para usar nos momentos em que não está gerando, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). (Aneel – 15.05.2025)

A Medida Provisória 1300/2025, que moderniza o setor elétrico, pode trazer benefícios às distribuidoras de energia, reduzindo a inadimplência e evitando perda de conexões, segundo análise do banco Safra. O relatório, elaborado pelos analistas Carolina Carneiro, Daniel Travitzky e Mário Wobetto, destaca que os impactos sobre as geradoras de energia ainda não são claros, mas sugere que os preços de mercado podem subir após a implementação das novas regras. A medida busca atualizar normas do setor, embora seus efeitos específicos dependam de detalhes regulatórios. Enquanto as distribuidoras tendem a ganhar com maior eficiência operacional, as geradoras podem enfrentar pressões nos custos, refletindo em ajustes tarifários. A aprovação da MP está em discussão, e seu texto final definirá o alcance real das mudanças. (Broadcast Energia – 23.05.2025)

Em artigo publicado pela Agência CanalEnergia, Carlos Evangelista, presidente da ABGD, defende a Geração Distribuída (GD) solar no Brasil, rebatendo críticas sobre "subsídios cruzados". Ele destaca que a Lei 14.300/2022 estabeleceu incentivos temporários e transparentes, sem subsídios permanentes, impulsionando investimentos privados e alcançando 3,3 milhões de unidades consumidoras. A GD reduz custos do sistema elétrico, evita perdas na transmissão e diminui a dependência de térmicas poluentes. O autor refuta a ideia de que consumidores sem GD subsidiam os demais, ressaltando que todos pagam pela rede e que a GD beneficia o sistema com energia limpa. Conclui que a GD é essencial para modernizar a matriz energética, descentralizar a produção e promover justiça tarifária. (GESEL-IE-UFRJ – 28.05.2025)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Sherry Madera (CEO do CDP) trata de um estudo do CDP que destaca quatro alavancas principais usadas por empresas líderes para promover ações climáticas eficazes: vincular a remuneração de executivos ao cumprimento de metas ambientais, adotar precificação interna de carbono, desenvolver planos de transição climática e engajar fornecedores. O estudo mostra que empresas mais comprometidas com a sustentabilidade integram dados climáticos à tomada de decisão e que quase 80% dessas organizações atrelam o bônus de seus executivos ao desempenho ambiental — número que chega a 94% no Brasil. Embora o progresso seja visível, poucas empresas implementam todas as medidas necessárias de forma integrada, o que evidencia uma lacuna entre conformidade básica e transformação real. Com a COP30 se aproximando, o artigo reforça a urgência de ações corporativas estratégicas e profundas frente à crise climática, defendendo que sustentabilidade não é só ética, mas também uma vantagem competitiva. (GESEL-IE-UFRJ – 05.05.2025)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Marina Grossi (presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável [CEBDS]) trata dos desafios globais para equilibrar o crescimento da demanda por energia — que deve subir entre 11% e 18% até 2050 — com a necessidade urgente de descarbonização para conter a crise climática. A demanda energética cresceu 2,2% em 2024, puxada por eletrificação, data centers e economias emergentes, e mais de 80% desse crescimento vem de países em desenvolvimento. Apesar do avanço das energias renováveis, que responderam por 80% da nova geração elétrica no ano, a transição energética segue lenta diante de um cenário geopolítico instável. Grossi destaca que a dissociação entre crescimento econômico e emissões de CO₂ já começa a se concretizar, mas alerta que só haverá progresso real se a transição garantir também segurança energética. Na COP30, em Belém, os países terão de renovar compromissos e enfrentar debates como o fim gradual dos fósseis, ainda emperrados em negociações anteriores. (GESEL-IE-UFRJ – 15.05.2025)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Fábio Couto e Robson Rodrigues (jornalistas do Valor Econômico) tratam de um estudo da TR Soluções que mostra que os consumidores brasileiros poderiam pagar até 16,1% menos na conta de luz em 2025 caso subsídios tarifários e encargos como os da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) fossem eliminados. A retirada integral dos subsídios reduziria a tarifa média de R$ 782,90/MWh para R$ 682,86/MWh, com o maior alívio no Sul do país. O estudo também propõe medidas adicionais, como o rateio da energia das usinas de Angra e a revisão da tarifa de repasse de Itaipu, que ampliariam ainda mais a queda nos custos. No entanto, especialistas alertam que subsídios como a tarifa social e os incentivos à geração em regiões isoladas têm função social e deveriam ser mantidos, possivelmente com financiamento via Tesouro. Há críticas aos subsídios para fontes incentivadas, irrigação e microgeração distribuída, que elevam os custos para os demais consumidores. A proposta de reforma do setor elétrico, defendida pelo governo, enfrenta resistência política, especialmente no Congresso, devido ao lobby de setores beneficiados. (GESEL-IE-UFRJ – 15.05.2025)

Um estudo da TR Soluções indica que a conta de luz dos consumidores residenciais brasileiros poderia cair até 16% em 2025 se todos os subsídios tarifários e custos adicionais, como os da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fossem eliminados. A CDE, que custará R$ 39,6 bilhões em 2025 e é integralmente paga pelos consumidores, financia políticas como a tarifa social e a geração de energia em áreas isoladas. Se apenas os subsídios essenciais (como a tarifa social e a CCC) forem mantidos, a redução seria de 7,3%. Medidas adicionais, como a revisão da tarifa de Itaipu e o rateio da energia das usinas nucleares Angra 1 e 2, poderiam ampliar a queda para até 21,1% no Sul. Especialistas alertam, porém, que muitas dessas despesas têm função social e que não há força política para eliminar todos os subsídios. O crescimento da geração distribuída (como painéis solares), isenta de vários encargos até 2045, já representa o maior subsídio do setor, com impacto estimado de 4,8% nas tarifas em 2024. (Valor Econômico - 14.05.2025)

A partir de 2025, diversas concessões de transmissão de energia no Brasil, iniciadas em 2000, vencerão, exigindo decisões sobre licitação ou prorrogação. O Decreto nº 11.314/2022 estabeleceu a licitação como regra, visando modicidade tarifária e interesse público, enquanto a prorrogação seria exceção. A Aneel, seguindo recomendações do TCU, abriu consultas para regulamentar o tema, abordando indenizações, transição entre concessionários e tratamento de ativos. Contudo, propostas como a não indenização de investimentos não amortizados geram insegurança jurídica e riscos para investidores. Especialistas defendem uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) e debates transparentes para equilibrar interesses econômicos, segurança energética e atratividade do setor. O processo ainda está em discussão, com leilões ocorrendo paralelamente, como o de setembro de 2024, indicando uma abordagem pragmática enquanto aguarda definições normativas. (Agência CanalEnergia - 13.05.2025)

O setor elétrico debate a renovação de 19 concessões de distribuição de energia, que atendem 62% do mercado e vencem entre 2025 e 2031. O MME estabeleceu, via Decreto nº 12.068/2024, critérios mínimos para prorrogação, como indicadores de qualidade (DEC e FEC) e eficiência econômico-financeira. A Aneel, responsável por avaliar o cumprimento dessas regras, discutiu se poderia incluir outros parâmetros, mas a Procuradoria da agência afirmou que sua atuação deve se limitar ao decreto. A decisão sobre a EDP Espírito Santo, primeira concessão a vencer em 2025, reforçou que a Aneel não pode criar requisitos extras, devendo apenas fiscalizar o serviço contínuo e a ausência de processos de caducidade. A análise objetiva dos critérios legais garante transparência e segurança jurídica no processo. (Agência CanalEnergia - 15.05.2025)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, em reunião no dia 29 de abril, a abertura de uma Consulta Pública (CP) para revisar o Módulo 16 das Regras de Comercialização, alinhando-o à Resolução Normativa 1.093/2024. A norma define critérios para o Custo Variável Unitário (CVU) de termelétricas sem mecanismo de reajuste contratual. As contribuições podem ser enviadas até 13 de junho por e-mail. As mudanças visam ajustar mensalmente o CVU, considerando o "preço de referência" e a recuperação de custos fixos das térmicas. A proposta foi elaborada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. (Agência CanalEnergia - 02.05.2025)

Entidades do setor elétrico estão pressionando o Congresso Nacional para derrubar vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 576/2021, que cria o marco legal da energia eólica offshore no Brasil. Os vetos de Lula atingiram trechos considerados "jabutis", por tratarem de temas alheios ao objetivo do PL, como a obrigatoriedade de contratação de termelétricas a gás, prorrogação de usinas a carvão e aquisição compulsória de energia de pequenas hidrelétricas. Especialistas alertam que a manutenção desses dispositivos pode gerar um custo adicional de R$ 545 bilhões nas contas de luz até 2050 e elevar as emissões de gases de efeito estufa em até 25%, contrariando compromissos ambientais do país. Enquanto entidades industriais e consumidores defendem os vetos para evitar encarecimento da energia, setores ligados ao gás e ao carvão fazem lobby pela derrubada, alegando segurança energética e manutenção de empregos. O Planalto, por sua vez, articula politicamente para preservar os vetos e manter a credibilidade ambiental do governo. (Valor Econômico - 12.05.2025)

Em artigo publicado pelo Estadão, Nivalde de Castro (professor do Instituto de Economia da UFRJ e coordenador-geral do GESEL) trata da transformação do modelo de financiamento da infraestrutura no Brasil após a crise da dívida externa de 1982, que levou à retração do papel estatal e à abertura para investimentos privados. A partir da Constituição de 1988, o país avançou na privatização de empresas e na criação de agências reguladoras, como a Aneel, com base em experiências internacionais e na teoria institucionalista, buscando garantir tarifas justas e atrair capital privado. O corpo técnico dessas agências é altamente qualificado e selecionado por concursos públicos, mas a escolha dos diretores — feita pelo Executivo com aprovação do Senado — sofre riscos de politização e barganha, especialmente em governos de coalizão frágil. Para o autor, a atual lentidão nas nomeações e o risco de indicações pouco técnicas ameaçam a credibilidade regulatória e, consequentemente, os investimentos em infraestrutura no país. (GESEL-IE-UFRJ – 19.05.2025)