A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) informou que, no primeiro semestre de 2024, 10,956 mil unidades consumidoras migraram para o mercado livre, o que representa um crescimento de 170% em relação ao mesmo período do ano anterior. A liberalização do mercado para todos os consumidores de alta tensão, que entrou em vigor em janeiro deste ano, impulsionou esse aumento. Do total de contratações no mercado livre, 73,7% foram na modalidade varejista, 8,2% foram novos agentes e 18,1% foram agentes existentes. (Broadcast Energia – 19.08.2024)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu, a partir de 19 de agosto, o período para envio de contribuições à Tomada de Subsídio 14/2024, visando aprimorar a regulação, o monitoramento e a fiscalização no mercado varejista de energia elétrica. Com a abertura gradual do mercado livre, que aumentou a competição e a inovação entre fornecedores, surgiram desafios para evitar práticas anticompetitivas e abuso de poder econômico. O prazo para envio das contribuições é encerrado em 17 de setembro de 2024. Entre maio de 2023 e junho de 2024, a Aneel e a CCEE fiscalizaram 572 comercializadoras, resultando na abertura de 49 processos administrativos para deliberação. (Aneel – 20.08.2024)

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) propôs a adoção de um modelo para a gestão do varejo por meio da integração entre sistemas. As recomendações da organização, apresentadas à ANEEL durante à Consulta Pública nº 028/23, preveem que toda troca de informações entre os agentes e a entidade ocorra de forma padronizada e automatizada, com o uso das tecnologias de Application Programming Interface (APIs). O foco desse trabalho é a simplificação dos processos. A entidade colocará essas interfaces para os associados realizarem cadastro e a partir de 20 de setembro os testes, enquanto a segunda fase da consulta entra em sua fase final. “A ideia é de que os agentes possam treinar e entender previamente como o sistema funcionará e assim evitar problemas no futuro”, explicou a conselheira da CCEE, Gerusa Magalhães. Segundo a entidade, ainda, a adoção deste novo modelo não só vai garantir mais eficiência para as operações que envolvem os consumidores de menor porte como vai prover ao setor escalabilidade para atendimento das milhares de migrações potenciais. (Agência CanalEnergia - 15.08.2024) 

O Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia (BBCE) encerrou o mês de julho de 2024 com o patamar recorde em negociações por meio da funcionalidade BBCE Oferta Iceberg. Este é um tipo de negociação em tela que permite quebrar grandes ordens em diversos lotes, o que protege estratégias de operação e provê agilidade, fundamental em momentos de alta volatilidade. Segundo o BBCE, um dos grandes diferenciais é a redução do impacto de grandes ordens nos preços, bem como o acesso a diferentes portes de contrapartes. A modalidade, lançada em agosto de 2023, já contribuiu ao fechamento de 7.800 operações que movimentaram mais de 12,2 TWh. Apenas em julho, 21% dos negócios transacionados na tela EHUB – plataforma multisserviços - contaram com uso da solução. (Agência CanalEnergia - 29.08.2024)

O Congresso Nacional pode discutir o marco das eólicas offshore em agosto, mas o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, indicou que o governo pretende vetar emendas que favorecem usinas termelétricas e outros setores, argumentando que isso aumentaria os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e afetaria negativamente os consumidores, especialmente os mais pobres. Silveira, alinhado com a posição do presidente Lula, criticou propostas como a prorrogação de usinas a carvão e a contratação de térmicas a gás, alegando que elas encareceriam a conta de luz e prejudicariam a economia. Atualmente, há 234 GW em projetos de energia no Ibama, com destaque para o Rio Grande do Sul e o Ceará. As eólicas offshore fazem parte de uma política de incentivo às energias renováveis, enquanto o hidrogênio avança para sanção com possíveis vetos. (Agência EPBR - 31.07.2024)

A proposta de reestruturação do setor elétrico foi um dos temas tratados em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Casa Civil, Rui Costa. Segundo Silveira, o texto do projeto – que deve ser apresentado ao Congresso Nacional em setembro - tem como espinha dorsal a justiça tarifária com estimulo aos investimentos, contemplando também a liberdade do consumidor. “Não é justo que apenas 2% dos consumidores brasileiros tenham liberdade de escolher de quem comprar energia e 98% sejam consumidores regulados”, explicou o ministro. Acrescentou, ainda, que esses 2% respondem por 55% do consumo nacional e podem escolher onde comprar, de quem comprar e a que preço comprar, enquanto os demais devem comprar da distribuidora. Quanto aos investimentos, destacou que os planos que vem sendo apresentados pelas empresas praticamente dobram os aportes em distribuição no Brasil, podendo chegar à marca de R$ 115 bilhões em 2027. (Agência CanalEnergia - 01.08.2024)

No primeiro semestre do ano, o preço médio da energia solar residencial no Brasil caiu 9%, passando de R$ 2,92 por watt-pico (Wp) no final de 2023 para R$ 2,66 por Wp no segundo trimestre de 2024, segundo dados do Radar da Solfácil. A queda foi impulsionada pela redução no custo do polisilício, matéria-prima das placas solares. A diminuição dos preços ocorreu em todas as faixas de potência e na maioria dos estados, com exceção de Minas Gerais. As maiores reduções foram observadas no Rio Grande do Sul e em Roraima. Regionalmente, o Centro-Oeste se destacou como a região mais acessível, enquanto o Norte, apesar de uma queda significativa, continua sendo a mais cara. O Sudeste teve a menor redução de preços, influenciada por Minas Gerais, que não seguiu a tendência de queda. (Agência CanalEnergia - 02.08.2024)

Um estudo do Instituto de Energia e Meio Ambiente revela que o Programa Luz para Todos pode necessitar de até 15 milhões de módulos fotovoltaicos, baterias e inversores, com um custo estimado de R$ 38 bilhões, para universalizar o acesso à energia elétrica em áreas remotas. Publicado na revista “Renewable and Sustainable Energy Reviews”, o estudo mostra que a implementação do programa geraria entre 58 e 234 mil toneladas de resíduos eletrônicos ao longo de 33 anos e destaca a falta de infraestrutura na Amazônia Legal para gerenciar esses resíduos. Apesar do custo elevado, o estudo sugere que a energia solar poderia ser mais econômica do que a energia gerada por combustíveis fósseis, e propõe que a diversificação das fontes de energia e o desenvolvimento de uma cadeia de serviços local poderiam mitigar os impactos ambientais e econômicos. (Agência CanalEnergia - 05.08.2024)

Um mapeamento da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) revelou que os investimentos acumulados em geração própria solar no Brasil ultrapassaram R$ 150,3 bilhões, com 31 GW de potência instalada em diversas instalações, como residências e indústrias. Desde 2012, o setor gerou mais de 931 mil empregos verdes e contribuiu com mais de R$ 44,7 bilhões em arrecadação para os cofres públicos. Atualmente, mais de 3,9 milhões de unidades consumidoras utilizam a tecnologia fotovoltaica no país, com 2,8 milhões de sistemas instalados. Segundo o CEO da Absolar, Rodrigo Sauaia, o crescimento da energia solar fortalece a sustentabilidade e a competitividade do Brasil na transição energética global. (Agência CanalEnergia - 14.08.2024)

A Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar) revelou que a energia solar no Brasil ultrapassou 46 GW de potência instalada, representando 19,4% da matriz elétrica do país. O setor já atraiu mais de R$ 214,9 bilhões em investimentos e gerou mais de 1,38 milhão de empregos verdes, além de evitar a emissão de 55,6 milhões de toneladas de CO2. Na geração própria, são 31,2 GW instalados, com R$ 150,6 bilhões em investimentos e 936 mil empregos criados. Já as grandes usinas solares somam 14,9 GW, com R$ 63,9 bilhões investidos e 447 mil empregos gerados. (Agência CanalEnergia - 19.08.2024)

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) recomendou pelo menos quatro diferentes ações para enfrentar a situação de baixa hidrologia pela qual o país tem passado. Entre elas estão: minimizar o despacho de UHEs no Norte do país; maximizar a disponibilidade de potência com antecipação de usinas que estejam em manutenção e adiamento de ações dessa natureza; acionar térmicas como a UTE Termopernambuco, a GNL em outubro; e ampliar o uso do programa de Resposta da Demanda. Segundo o operador, o país tem recursos para o atendimento da demanda, o problema, todavia, é o atendimento à ponta de carga. “Com as chuvas abaixo do esperado, há uma menor disponibilidade de recursos hidráulicos, especialmente na região Norte do país, cuja contribuição para o atendimento à ponta de carga é fundamental”, aponta. O ONS, nesse sentido, sinaliza que a maior preocupação está relacionada aos meses de outubro e novembro, e o cenário exige a adoção de medidas operativas adicionais e de caráter preventivo, que foram apresentadas no começo de agosto ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). (Agência CanalEnergia - 21.08.2024)

Desde o apagão de 15 de agosto de 2023, que cortou 30% da carga elétrica do Brasil, o termo "curtailment" (corte de geração de energia renovável) ganhou relevância no setor energético. Este problema surge da necessidade de limitar a geração de fontes renováveis, como eólicas e solares, para manter a estabilidade da rede de transmissão, o que tem causado prejuízos significativos às empresas e pode impactar a expansão futura dessas fontes. O Operador Nacional do Sistema (ONS) tem ajustado suas metas de intercâmbio de energia, e as perdas para o setor eólico podem chegar a R$ 700 milhões até o fim do ano. O dilema envolve a necessidade de um equilíbrio entre expandir a rede para acomodar variabilidades e restringir a geração quando necessário. A discussão inclui a criação de regras uniformes para os cortes e ressarcimento e a possibilidade de introduzir mecanismos comerciais, como leilões, para gerenciar esses cortes de forma mais eficiente e equitativa. (Valor Econômico - 30.08.2024)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Nivalde de Castro e Luiz Fernando de Paula (professores do Instituto de Economia da UFRJ e coordenadores do Grupo de Estudos do Setor Elétrico(Gesel)) e Pedro Ludovico e Sofia Boccanera (pesquisadores Júnior do GESEL-UFRJ) tratam dos desafios da transição energética para economias emergentes e em desenvolvimento (EEDs), como China, Índia e Brasil, que, apesar de representarem grande parte da população global e investimentos em energia limpa, enfrentam dificuldades significativas em reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Essas economias precisam aumentar substancialmente seus investimentos em energia renovável, passando de US$ 770 bilhões anuais para até US$ 2,8 trilhões até 2030, e para isso, a combinação de financiamento público e privado, incluindo novos instrumentos financeiros verdes, é crucial. O artigo também destaca a importância da criação de um ambiente favorável aos investimentos e o desenvolvimento de mercados financeiros para apoiar a transição, exemplificado pelos esforços do Chile e da Colômbia em reformar seus setores energéticos e implementar soluções sustentáveis. (GESEL-IE-UFRJ – 05.08.2024)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Ricardo Guimarães (CEO do BNP Paribas Brasil) e Marina Grossi (presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável) tratam da necessidade urgente de uma transição para uma economia sustentável em resposta à crise climática global. Eles destacam que a crise afeta profundamente os aspectos ambiental, social e econômico, incluindo deslocamento de comunidades, perda de biodiversidade e prejuízos financeiros significativos. O papel crucial das instituições financeiras e do setor empresarial é destacado como catalisadores para direcionar investimentos para práticas sustentáveis e tecnologias limpas, que não só mitiguem os impactos climáticos, mas também promovam uma economia mais justa e resiliente. Eles enfatizam a importância de regulamentações claras e uma taxonomia sustentável para facilitar a atração de investimentos e garantir a transparência e eficácia das ações de sustentabilidade. (GESEL-IE-UFRJ – 05.08.2024)

Em artigo publicado pelo Broadcast Energia, Nivalde de Castro (professor do Instituto de Economia da UFRJ e coordenador-geral do GESEL), Luiza Masseno Leal (Pesquisadora Plena do GESEL -UFRJ) e Vinícius José da Costa (Pesquisador Júnior do GESEL-UFRJ) analisam as mudanças climáticas e seus impactos no setor elétrico brasileiro. Segundo os autores: “a adaptação contínua e a aprendizagem a partir de eventos extremos recentes são fundamentais para fortalecer a robustez, desenvoltura e capacidade de recuperação do sistema elétrico, garantindo a segurança e a continuidade do fornecimento de energia em face de desafios climáticos futuros. Neste sentido, o decreto que firmou as bases para a prorrogação dos contratos de concessão do segmento de distribuição de energia elétrica apontou a relevância da resiliência e endereçou à ANEEL a regulamentação para orientar os investimentos necessários”. (GESEL-IE-UFRJ - 12.08.2024)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, André Clark (vice-presidente Sênior da Siemens Energy para a América Latina) e Tânia Cosentino (presidente da Microsoft Brasil) tratam do impacto da Inteligência Artificial (IA) e dos data centers na demanda global de energia e na necessidade de transição energética. Destacam que a IA Generativa está revolucionando a economia e criando uma demanda crescente por energia, especialmente para data centers que armazenam e processam dados. A nuvem, essencial para a IA, democratiza o acesso às tecnologias, mas seu crescimento exige altos investimentos em infraestrutura e aumento do consumo de energia, o que levanta preocupações ambientais. O artigo observa que o Brasil, com sua matriz energética limpa e abundante, está bem posicionado para atrair investimentos em data centers alimentados por energia renovável e se destaca como um potencial hub para a revolução verde da IA, gerando emprego e desenvolvimento sustentável. (GESEL-IE-UFRJ – 14.08.2024)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Sergio Volk (presidente do Conselho Fiscal do IBEF-SP) trata da proposta de transferir a responsabilidade pelas externalidades do consumo de combustíveis fósseis dos consumidores para os produtores, como uma forma de financiar a transição energética. A ideia é que, ao internalizar os custos ambientais das emissões de carbono e poluentes nos preços dos combustíveis, se criem recursos adicionais para investir em energias renováveis e tecnologias sustentáveis. Essa abordagem também visa incentivar práticas empresariais mais responsáveis e apoiar o desenvolvimento de soluções de baixo carbono. Embora a proposta se alinhe com princípios estabelecidos desde a Cúpula da Terra de 1992, como o Princípio 16 da Declaração do Rio, ela busca atualizar e fortalecer o financiamento sustentável, ajudando a enfrentar os desafios financeiros da transição energética e promover uma economia mais verde e resiliente. (GESEL-IE-UFRJ – 15.08.2024)

O governo brasileiro publicou o despacho que cria a Política Nacional de Transição Energética (PNTE), visando orientar o país para uma estrutura de baixa emissão de carbono, em conformidade com o Acordo de Paris, e promover o desenvolvimento sustentável e a equidade energética. A PNTE incluirá o Plano Nacional de Transição Energética (Plante), com um horizonte de quatro anos para ações setoriais e transversais, e contará com o Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) para consulta e aprimoramento dessas ações. Além disso, foram definidos novos blocos de petróleo e gás a serem licitados, com destaque para a obrigatoriedade de participação da Petrobras em 40% do bloco de Jaspe e a possibilidade de licitação de outros blocos sem essa exigência. Os valores dos bônus de assinatura para os blocos variam entre R$ 40,5 milhões e R$ 77,6 milhões. (Agência CanalEnergia - 28.08.2024)

A ANEEL concluiu a análise de mais de 2 mil pedidos de prorrogação de prazo para empreendimentos de fontes renováveis, aprovando 601 pedidos conforme o Despacho Nº 2269/2024, que prorroga por 36 meses o prazo para início da operação comercial dessas unidades geradoras, permitindo que usufruam dos descontos nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST/TUSD) estabelecidos na MP 1.212/2024. A Bahia lidera com 232 usinas aprovadas, seguida pelo Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Alguns projetos entraram com processos judiciais para assegurar a prorrogação sem atender todos os requisitos da medida provisória. Para cumprir a MP, foi necessário assinar Termo de Adesão e apresentar garantias de fiel cumprimento. A ANEEL, apesar do grande volume de trabalho e déficit de servidores, conseguiu analisar todos os pedidos dentro do prazo. A MP 1.212 e a Portaria MME 79, de 2024, também estabelecem obrigações adicionais para início de obras e aporte de garantias, regulamentadas pela ANEEL. (ANEEL – 06.08.2024)

O ministro de Minas e Energia afirmou que vetará o Projeto de Lei das eólicas offshore caso seja aprovado com "jabutis" que aumentam subsídios e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), pois isso implicaria em custos adicionais para os consumidores. Ele defende que os custos da transição energética não devem ser incluídos na CDE para evitar aumento na tarifa de energia. Sobre o leilão de reserva de capacidade, inicialmente previsto para agosto, ainda não há data definida, mas o ministro enfatiza a necessidade de sua realização ainda este ano. Comentou também sobre a redução da vazão de Porto Primavera, que economizou água dos reservatórios e permitiu o retorno da bandeira verde em julho. Em relação à Eletrobras, está otimista após um ano e meio de discussões e aguarda estudos do BNDES sobre a viabilidade da usina nuclear Angra 3. No 4º Leilão de Petróleo da União, a Petrobras foi a maior vencedora, com arrecadação total de R$ 17 bilhões, destinados à conta única do Tesouro Nacional. (Agência CanalEnergia - 31.07.2024)

O governo decidiu relicitar linhas de transmissão de energia com 127 contratos prestes a vencer, somando cerca de 179 mil quilômetros, criando oportunidades para novas transmissoras. O setor enfrenta desafios regulatórios, como indenização de ativos e transição de concessionários, que estão sendo discutidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Eletrobras acredita que o setor continuará atraente. A Isa Cteep, no entanto, avalia a necessidade de uma Análise de Impacto Regulatório. No caso da Taesa, a decisão precisa considerar a modicidade tarifária, enquanto que a Alupar considera que o modelo mais eficiente é a renovação dos contratos. Roberto Brandão, coordenador científico do Gesel, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destaca que a relicitação pode implicar em riscos para os participantes do leilão devido à dificuldade de estimar custos com ativos depreciados ao longo dos anos. Ele aponta que, ao optar por remunerar melhorias, a Aneel pode resolver questões sobre ativos antigos, mas a receita para novas concessões pode ser mais baixa, com oportunidades para investimentos futuros e aumentos na Receita Anual Permitida (RAP). (Valor Econômico - 02.08.2024)

Falta pouco mais de 11 meses para que se inicie a segunda etapa da renovação de concessões de distribuição no Brasil. Em 17 de julho de 2025 vence o contrato da EDP Espirito Santo e, até 2031, esse processo estará em andamento com pelo menos uma concessionária envolvida anualmente. A exceção é 2029. A avaliação geral é de que as diretrizes colocadas pelo MME no Decreto 12.068/2024, que trata do terna segundo a lei 9074/1995, viabilizam a busca por mais qualidade e flexibilidade nos contratos futuros, mas ainda há muitas dúvidas em função da necessidade de regulação por parte da Aneel que é a responsável pela redação do aditivo contratual a ser assinado. Nivalde de Castro, coordenador do Gesel-UFRJ, reforça a análise de que o decreto é positivo. Em primeiro lugar, porque trata-se de um documento de politica pública, que mantém a metodologia de regulação por incentivo, que é adotado nos principais países europeus. "Notadamente nos países que investem no Brasil, como a Enel, a EDP, e a lberdrola, três grandes grupos que atuam no Brasil há muitos anos", destaca ele, que cita ainda os grupos nacionais. Para o acadêmico, deixar urna parcela importante das definições para o regulador é um acede, pois o governo faz a fórmula política e a Aneel desenvolve a regulamentação. "A grande vantagem é que o corpo técnico da Aneel é muito qualificado. Então, a gente sabe que dali virá, propostas que passarão por consulta pública. O cenário é muito positivo", aponta ele, que considera o decreto uma forma de reforçar a segurança para um segmento tão importante e que é o caixa desse setor. (Agência CanalEnergia - 02.08.2024)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Danielle Franco (coordenadora do núcleo de direito administrativo do GVM Advogados) trata da evolução da busca por novas formas de energia e das recentes iniciativas para a transição energética no Brasil. Franco destaca a importância do "Plano Nacional de Transição Energética", lançado em 2024, que visa substituir fontes de energia fósseis por renováveis e reduzir impactos ambientais. Ela também menciona a necessidade de medidas que integrem incentivos para a redução de emissões de gases de efeito estufa em contratos públicos, como evidenciado pela recente Portaria do Ministério dos Transportes e pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A autora sugere que, embora as ações atuais sejam um avanço, é essencial implementar mecanismos mais eficazes e inovadores para acelerar a transição energética e promover a sustentabilidade. (GESEL-IE-UFRJ – 07.08.2024)

O TCU, em 14 de agosto, recomendou à ANEEL que realize estudos para determinar se é mais vantajoso para os consumidores optar pela relicitação dos ativos de transmissão que estão prestes a vencer ou pela prorrogação dos contratos atuais, similar ao modelo proposto para o setor de distribuição. Essa recomendação foi feita em relação ao edital do leilão de transmissão programado para 29 de setembro, que envolve um investimento de R$ 3,7 bilhões e receitas anuais de R$ 618 milhões para os novos concessionários. O TCU sugeriu que a ANEEL avalie a necessidade de uma análise de impacto regulatório para tomar uma decisão fundamentada. Apesar das contribuições recebidas durante a consulta pública, a ANEEL defendeu que o Decreto 11.314/2022, que prioriza a licitação, deve ser seguido. A licitação de setembro será a primeira a incluir tanto ativos existentes quanto novos empreendimentos, e a empresa atual, ISA Cteep, questiona a validade do decreto e a necessidade de uma análise prévia por parte da ANEEL. A indenização para os ativos não amortizados será regulada pela ANEEL, conforme previsto. (Agência Infra - 15.08.2024)