A Associação Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica (Anace) criticou a Medida Provisória 1300/2025, que reformula o setor elétrico e amplia o mercado livre para consumidores de baixa tensão, argumentando que a MP pode diminuir a atratividade desse mercado ao transferir encargos e custos dos consumidores regulados para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), além de financiar a Tarifa Social de Baixa Renda pelas tarifas pagas por todos, em vez do Tesouro Nacional. A entidade também aponta que a MP não promove mudanças estruturais nas tarifas nem elimina encargos, questiona a operacionalização do Supridor de Última Instância e destaca a necessidade de melhor comunicação aos consumidores sobre seus direitos. A MP prevê, entre outras medidas, a isenção de tarifas para baixa renda, a abertura gradual do mercado livre a partir de 2026 e limitações para autoprodução, mas, segundo a Anace, falta uma abordagem justa e eficiente para o setor. (Agência Eixos – 27.05.2025)
