O setor elétrico debate a renovação de 19 concessões de distribuição de energia, que atendem 62% do mercado e vencem entre 2025 e 2031. O MME estabeleceu, via Decreto nº 12.068/2024, critérios mínimos para prorrogação, como indicadores de qualidade (DEC e FEC) e eficiência econômico-financeira. A Aneel, responsável por avaliar o cumprimento dessas regras, discutiu se poderia incluir outros parâmetros, mas a Procuradoria da agência afirmou que sua atuação deve se limitar ao decreto. A decisão sobre a EDP Espírito Santo, primeira concessão a vencer em 2025, reforçou que a Aneel não pode criar requisitos extras, devendo apenas fiscalizar o serviço contínuo e a ausência de processos de caducidade. A análise objetiva dos critérios legais garante transparência e segurança jurídica no processo. (Agência CanalEnergia – 15.05.2025)
